{"id":158,"date":"2026-09-17T20:49:00","date_gmt":"2026-09-17T20:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/suspensao-rntrc-piso-minimo-limites-juridicos\/"},"modified":"2026-09-17T20:58:56","modified_gmt":"2026-09-17T20:58:56","slug":"suspensao-rntrc-piso-minimo-limites-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/suspensao-rntrc-piso-minimo-limites-juridicos\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do RNTRC por frete abaixo do piso m\u00ednimo: os limites jur\u00eddicos da medida cautelar do art. 5\u00ba-A"},"content":{"rendered":"\n

A ANTT anunciou em 17 de setembro de 2026 o in\u00edcio da suspens\u00e3o cautelar do registro de transportadoras que contratam frete abaixo do piso m\u00ednimo. A medida \u00e9 aplicada antes do julgamento dos autos de infra\u00e7\u00e3o, produz efeitos setenta e duas horas depois da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e paralisa a atividade da empresa. Este artigo discute o que a lei efetivamente autoriza, quais s\u00e3o os limites que ela pr\u00f3pria imp\u00f5e e quais pontos dessa nova estrutura tendem a ser levados ao Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida<\/h2>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de observar o piso m\u00ednimo de frete vem da Lei n\u00ba 13.703\/2018. O que mudou em 2026 n\u00e3o foi a obriga\u00e7\u00e3o, foi a consequ\u00eancia do seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343, de 19 de mar\u00e7o de 2026, inseriu na Lei n\u00ba 13.703\/2018 os arts. 5\u00ba-A a 5\u00ba-F e criou uma escala que vai da medida cautelar ao cancelamento do registro. Em 5 de agosto de 2026, essa medida provis\u00f3ria foi convertida na Lei n\u00ba 15.485\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 6 de agosto, com altera\u00e7\u00f5es do Congresso e vetos presidenciais. No plano infralegal, vieram as Resolu\u00e7\u00f5es ANTT n\u00ba 6.077 e n\u00ba 6.078, de 25 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo que sustenta o an\u00fancio da ag\u00eancia \u00e9 o art. 5\u00ba-A, na reda\u00e7\u00e3o da lei de convers\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 5\u00ba-A. Poder\u00e3o ser aplicadas medidas cautelares e coercitivas de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas (RNTRC) ao transportador rodovi\u00e1rio de cargas que, de forma reiterada, contratar ou subcontratar servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas por valor inferior ao piso m\u00ednimo de frete, quando houver risco concreto de continuidade da pr\u00e1tica infracional, de preju\u00edzo \u00e0 efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de comprometimento da Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As medidas previstas no caput deste artigo ter\u00e3o natureza preventiva e excepcional, n\u00e3o constituindo penalidade definitiva, e dever\u00e3o ser motivadas pela ANTT, observados a proporcionalidade, a razoabilidade e os ind\u00edcios de reitera\u00e7\u00e3o da conduta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, considera-se pr\u00e1tica reiterada a ocorr\u00eancia de mais de 4 (quatro) autua\u00e7\u00f5es em datas distintas, no per\u00edodo de 6 (seis) meses.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Repare que o pr\u00f3prio legislador escreveu no \u00a7 1\u00ba as balizas da medida. Essa \u00e9 a chave de leitura de todo o resto deste artigo, porque cada palavra ali funciona como requisito de validade, e requisito n\u00e3o atendido gera nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n

A medida n\u00e3o \u00e9 pena, e essa qualifica\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 1\u00ba diz que a suspens\u00e3o cautelar tem natureza preventiva e excepcional e n\u00e3o constitui penalidade definitiva. N\u00e3o se trata de ret\u00f3rica legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Se a medida \u00e9 cautelar, ela precisa dos pressupostos de qualquer cautelar, ou seja, a probabilidade da infra\u00e7\u00e3o e o perigo na demora. Se ela \u00e9 excepcional, a regra \u00e9 n\u00e3o aplic\u00e1-la, e a exce\u00e7\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o. E se ela n\u00e3o \u00e9 pena, n\u00e3o pode ser aplicada com finalidade punitiva nem para for\u00e7ar o pagamento das multas em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed decorre a primeira consequ\u00eancia pr\u00e1tica. A suspens\u00e3o cautelar n\u00e3o pode ser motivada apenas pela exist\u00eancia das autua\u00e7\u00f5es, porque a exist\u00eancia das autua\u00e7\u00f5es \u00e9 o pressuposto, n\u00e3o a justificativa. O ato precisa dizer, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela empresa, onde est\u00e1 o risco concreto de continuidade da pr\u00e1tica, de preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de comprometimento da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Uma motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, replicada em s\u00e9rie para dezenas de empresas, \u00e9 justamente o que o \u00a7 1\u00ba pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n

O gatilho \u00e9 a autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 o n\u00f3 jur\u00eddico central da nova estrutura.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 2\u00ba define pr\u00e1tica reiterada como a ocorr\u00eancia de mais de quatro autua\u00e7\u00f5es em datas distintas em seis meses. Autua\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o come\u00e7o do processo administrativo sancionador, e n\u00e3o o seu resultado.<\/p>\n\n\n\n

Compare com o art. 5\u00ba-B, que trata da suspens\u00e3o por reincid\u00eancia. Ali a lei exige nova infra\u00e7\u00e3o no prazo de doze meses contado de decis\u00e3o administrativa definitiva anterior. O legislador, portanto, sabia distinguir autua\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o, e escolheu a autua\u00e7\u00e3o apenas para a medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n

A tese de defesa que nasce disso \u00e9 conhecida no direito administrativo sancionador. Restri\u00e7\u00e3o grave ao exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica apoiada em acusa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o julgadas se aproxima de antecipa\u00e7\u00e3o de pena, o que tensiona o devido processo legal e a ampla defesa do art. 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tese contr\u00e1ria tamb\u00e9m existe e precisa ser levada a s\u00e9rio. Medida cautelar administrativa n\u00e3o pressup\u00f5e ju\u00edzo definitivo, exatamente porque serve para interromper conduta em curso, e o direito administrativo convive com provid\u00eancias acautelat\u00f3rias em diversos setores regulados. O que a lei exige, nesse caso, \u00e9 justamente aquilo que o \u00a7 1\u00ba enumera, motiva\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o campo de disputa n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia da medida em abstrato, e sim a qualidade da fundamenta\u00e7\u00e3o de cada ato concreto de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contradit\u00f3rio pr\u00e9vio ou posterior<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.784\/1999, que rege o processo administrativo federal, admite a medida cautelar sem oitiva pr\u00e9via, mas em hip\u00f3tese estreita:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dois elementos aparecem nesse dispositivo, o risco iminente e a motiva\u00e7\u00e3o. Sem imin\u00eancia demonstrada, a dispensa do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio perde base legal, e o que sobra \u00e9 restri\u00e7\u00e3o imposta sem defesa.<\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso o prazo de efic\u00e1cia. A suspens\u00e3o produz efeitos setenta e duas horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Esse intervalo \u00e9 curto para qualquer rea\u00e7\u00e3o, seja pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o na via administrativa, seja tutela de urg\u00eancia na via judicial, o que refor\u00e7a o argumento de esvaziamento pr\u00e1tico do direito de defesa quando a empresa n\u00e3o \u00e9 previamente ouvida.<\/p>\n\n\n\n

Proporcionalidade e o meio menos gravoso<\/h2>\n\n\n\n

O art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, VI, da Lei n\u00ba 9.784\/1999 veda a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quela estritamente necess\u00e1ria ao atendimento do interesse p\u00fablico. O \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba-A repete a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta que o exame de proporcionalidade imp\u00f5e \u00e9 simples. Existe meio menos gravoso e igualmente eficaz para interromper a contrata\u00e7\u00e3o abaixo do piso?<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria nova estrutura sugere que sim. O CIOT passou a funcionar como trava pr\u00e9via, de modo que, nas opera\u00e7\u00f5es de carga lota\u00e7\u00e3o, o c\u00f3digo n\u00e3o \u00e9 gerado quando o valor informado fica abaixo do piso m\u00ednimo. Se o sistema j\u00e1 impede a opera\u00e7\u00e3o irregular na origem, fica mais dif\u00edcil sustentar que somente a suspens\u00e3o do registro \u00e9 capaz de fazer cessar a conduta.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda o efeito sobre terceiros. A suspens\u00e3o do RNTRC n\u00e3o atinge apenas o infrator. Ela paralisa a frota, interrompe contratos em curso com embarcadores, afeta empregados e transportadores subcontratados que nada praticaram, e pode gerar passivo muito superior ao valor das multas em discuss\u00e3o. Esse efeito expansivo \u00e9 argumento forte de desproporcionalidade em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e por que a analogia exige cuidado<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 natural invocar aqui a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, consolidada em tr\u00eas s\u00famulas:<\/p>\n\n\n\n

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S\u00famula 70. \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 323. \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 547. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A ratio \u00e9 clara, o Estado n\u00e3o pode substituir os meios pr\u00f3prios de cobran\u00e7a pela asfixia da atividade econ\u00f4mica do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Mas a transposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, e conv\u00e9m dizer isso com honestidade. As s\u00famulas tratam de cobran\u00e7a de tributo, e a suspens\u00e3o do RNTRC \u00e9 apresentada como exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia sobre atividade regulada, n\u00e3o como meio de cobran\u00e7a. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, porque o registro no RNTRC \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio regular da atividade, e o poder de pol\u00edcia regulat\u00f3rio admite medidas restritivas que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o admite.<\/p>\n\n\n\n

O argumento se torna consistente quando o caso concreto mostra que a medida, na pr\u00e1tica, est\u00e1 sendo usada para for\u00e7ar o pagamento de multas ainda impugnadas. A\u00ed a forma cautelar esconde fun\u00e7\u00e3o coercitiva de cobran\u00e7a, e a veda\u00e7\u00e3o volta a incidir com for\u00e7a. \u00c9 uma tese de fato antes de ser tese de direito, o que significa que depende de prova do hist\u00f3rico administrativo da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00edcio que costuma preceder todos os outros<\/h2>\n\n\n\n

Antes de discutir proporcionalidade, muitas vezes h\u00e1 um problema anterior, a empresa nunca soube que foi autuada.<\/p>\n\n\n\n

A intima\u00e7\u00e3o por publica\u00e7\u00e3o oficial \u00e9 excepcional no processo administrativo federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 26. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pode ser efetuada por ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido, deve ser efetuada a intima\u00e7\u00e3o por meio de publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A empresa de transporte inscrita no RNTRC n\u00e3o \u00e9 interessado indeterminado, desconhecido nem de domic\u00edlio indefinido. Ela tem CNPJ, endere\u00e7o e dados cadastrais na pr\u00f3pria base da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quando a ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas por edital, sem tentativa regular de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, o prazo de defesa se esgota sem que a empresa tenha tido oportunidade de se manifestar. E essa autua\u00e7\u00e3o, viciada na origem, \u00e9 depois computada na contagem das mais de quatro que autoriza a suspens\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que o v\u00edcio de notifica\u00e7\u00e3o deixou de ser quest\u00e3o apenas do auto individual. Ele contamina o gatilho da medida que paralisa a empresa, o que amplia bastante o interesse pr\u00e1tico em impugn\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Qual crit\u00e9rio se aplica aos fatos anteriores \u00e0 lei<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 um detalhe temporal que passa despercebido e tem efeito direto na contagem.<\/p>\n\n\n\n

Na reda\u00e7\u00e3o original da medida provis\u00f3ria, pr\u00e1tica reiterada era a ocorr\u00eancia de mais de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es em seis meses. A lei de convers\u00e3o elevou o n\u00famero para mais de quatro e acrescentou a exig\u00eancia do risco concreto. Ou seja, o crit\u00e9rio vigente \u00e9 mais favor\u00e1vel ao administrado do que o anterior.<\/p>\n\n\n\n

No direito administrativo sancionador, a orienta\u00e7\u00e3o que prevalece na doutrina e em boa parte da jurisprud\u00eancia \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica ao administrado. Da\u00ed se extrai que a contagem n\u00e3o pode ser feita pelo crit\u00e9rio da medida provis\u00f3ria para fatos ocorridos na sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma quest\u00e3o anterior. Autua\u00e7\u00f5es lavradas antes de 19 de mar\u00e7o de 2026, quando a medida cautelar n\u00e3o existia no ordenamento, podem ser computadas para caracterizar a pr\u00e1tica reiterada? A resposta negativa se apoia na irretroatividade da norma restritiva, e esse \u00e9 um ponto que merece verifica\u00e7\u00e3o caso a caso, porque muitas empresas t\u00eam autua\u00e7\u00f5es de 2025 no hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na esfera administrativa<\/h2>\n\n\n\n

A nova estrutura prev\u00ea, no art. 5\u00ba-C, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em casos de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa de administradores ou controladores, desde que caracterizada fraude, abuso, desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 sens\u00edvel. O art. 50 do C\u00f3digo Civil trata do instituto em moldes judiciais, e o C\u00f3digo de Processo Civil criou incidente pr\u00f3prio, com contradit\u00f3rio espec\u00edfico. Existem, por outro lado, precedentes de desconsidera\u00e7\u00e3o em sede administrativa em setores regulados, o que impede afirmar que a previs\u00e3o \u00e9, por si, inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

O que se pode afirmar com seguran\u00e7a \u00e9 que os requisitos materiais s\u00e3o cumulativos e exigem prova concreta. Confus\u00e3o patrimonial e desvio de finalidade n\u00e3o se presumem da simples inadimpl\u00eancia regulat\u00f3ria, e a decis\u00e3o que desconsidera precisa enfrentar cada elemento, sob pena de nulidade por aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

O pano de fundo ainda n\u00e3o resolvido<\/h2>\n\n\n\n

Toda essa discuss\u00e3o se assenta sobre uma base que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o julgou definitivamente.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica de pisos m\u00ednimos \u00e9 questionada desde 2018 em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por entidades do setor produtivo e de transporte, entre elas a ADI 5.956, sob relatoria do ministro Luiz Fux, ao argumento de viola\u00e7\u00e3o da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Um esclarecimento \u00e9 necess\u00e1rio, porque a confus\u00e3o circula com frequ\u00eancia no setor. A medida cautelar que havia suspendido a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades naquela a\u00e7\u00e3o foi revogada pelo pr\u00f3prio Supremo em dezembro de 2018. Desde ent\u00e3o a lei goza de presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e a ANTT exerce o poder de pol\u00edcia, de modo que nenhuma empresa deve presumir que suas multas est\u00e3o suspensas por for\u00e7a daquela liminar. O m\u00e9rito segue pendente.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, j\u00e1 contra as penalidades criadas pela medida provis\u00f3ria, houve decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal favor\u00e1veis a empresas e a entidades representativas, inclusive suspendendo autos de infra\u00e7\u00e3o e afastando a suspens\u00e3o de registro, com fundamento no risco de paralisa\u00e7\u00e3o da atividade antes de decis\u00e3o administrativa final e no questionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o puramente eletr\u00f4nica. Em sentido oposto, h\u00e1 decis\u00f5es que reconhecem a legitimidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e admitem o controle judicial apenas sobre o ato concreto, recusando pedidos gen\u00e9ricos de absten\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio, portanto, \u00e9 de dispers\u00e3o jurisprudencial. Quem pretende discutir judicialmente precisa de caso bem instru\u00eddo, e n\u00e3o de tese gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n

Os vetos e o que eles deixaram em aberto<\/h2>\n\n\n\n

O texto aprovado pelo Congresso convertia em advert\u00eancia as infra\u00e7\u00f5es de piso m\u00ednimo praticadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da nova lei, alcan\u00e7ando processos administrativos em curso e multas ainda n\u00e3o pagas. O dispositivo foi integralmente vetado, sob o fundamento de ren\u00fancia de receita sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o houve, portanto, anistia. Duas observa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrem disso.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 que os vetos ainda ser\u00e3o apreciados pelo Congresso Nacional, que pode derrub\u00e1-los, hip\u00f3tese em que a discuss\u00e3o sobre o alcance da convers\u00e3o em advert\u00eancia voltaria \u00e0 mesa, inclusive quanto a processos em curso.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 que o veto n\u00e3o encerra o debate sobre retroatividade ben\u00e9fica em mat\u00e9ria sancionadora. A tese de que a norma posterior mais favor\u00e1vel deve alcan\u00e7ar fatos pret\u00e9ritos n\u00e3o depende do dispositivo vetado, e continua dispon\u00edvel quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es que efetivamente entraram na lei, como a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es e a redu\u00e7\u00e3o do teto da multa majorada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00edntese pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Para a empresa que hoje se encontra na faixa de risco, a defesa se organiza em tr\u00eas frentes.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A base da contagem.<\/strong> Verificar quantas autua\u00e7\u00f5es existem em datas distintas nos \u00faltimos seis meses, quais delas foram notificadas apenas por edital e quais s\u00e3o anteriores a 19 de mar\u00e7o de 2026, porque cada uma dessas circunst\u00e2ncias afeta o gatilho da medida cautelar.<\/li>\n\n\n\n
  2. A motiva\u00e7\u00e3o do ato.<\/strong> Se a suspens\u00e3o for publicada, examinar se o ato demonstra o risco concreto exigido pelo caput e a proporcionalidade exigida pelo \u00a7 1\u00ba, ou se apenas repete a exist\u00eancia das autua\u00e7\u00f5es, o que abre caminho para anula\u00e7\u00e3o por v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. A prova da opera\u00e7\u00e3o.<\/strong> Reunir CIOT, MDF-e, conhecimentos de transporte e comprovantes de pagamento ao subcontratado viagem por viagem, porque a discuss\u00e3o sobre piso m\u00ednimo \u00e9, antes de tudo, discuss\u00e3o de prova, tanto na defesa administrativa quanto em eventual mandado de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a de fundo, para o setor, \u00e9 de natureza do risco. Enquanto a consequ\u00eancia era multa, a discuss\u00e3o podia esperar o processo administrativo. Com a suspens\u00e3o do registro, o preju\u00edzo se consuma em setenta e duas horas e n\u00e3o se desfaz com a anula\u00e7\u00e3o posterior do auto, o que desloca o problema do contencioso para a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Normas e precedentes citados: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, arts. 5\u00ba, XIII, LIV e LV, e 170; Lei n\u00ba 13.703\/2018, arts. 5\u00ba-A a 5\u00ba-F; Lei n\u00ba 15.485\/2026; Lei n\u00ba 9.784\/1999, arts. 2\u00ba, 26 e 45; Resolu\u00e7\u00f5es ANTT n\u00ba 6.077 e n\u00ba 6.078 de 2026; S\u00famulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal; ADI 5.956.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Wendell Aviz \u00e9 advogado, inscrito na OAB\/PA sob o n\u00ba 20.987. Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise do caso concreto. O atendimento do escrit\u00f3rio \u00e9 realizado de forma online para clientes de todo o Brasil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A ANTT come\u00e7ou a suspender o registro de transportadoras por frete abaixo do piso m\u00ednimo, antes do julgamento dos autos de infra\u00e7\u00e3o. An\u00e1lise dos requisitos do art. 5\u00ba-A da Lei 13.703\/2018, do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade, da notifica\u00e7\u00e3o por edital e da retroatividade do crit\u00e9rio mais ben\u00e9fico.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":162,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-158","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":164,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158\/revisions\/164"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/162"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}