{"id":209,"date":"2026-10-03T22:13:18","date_gmt":"2026-10-03T22:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/?p=209"},"modified":"2026-10-04T13:18:02","modified_gmt":"2026-10-04T13:18:02","slug":"bets-proibidas-dinheiro-nao-devolvido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/bets-proibidas-dinheiro-nao-devolvido\/","title":{"rendered":"E se as bets n\u00e3o devolverem o dinheiro?"},"content":{"rendered":"\n

Desde 25 de setembro de 2026, as apostas de quota fixa, as chamadas bets, est\u00e3o proibidas no Brasil. A Medida Provis\u00f3ria 1.394\/2026 encerrou a atividade das empresas que tinham autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda e montou um calend\u00e1rio para que o dinheiro parado nas plataformas volte para quem apostou. A maioria das pessoas deve receber sem fazer nada, mas sempre h\u00e1 quem fique de fora, receba menos do que tinha ou descubra que um pr\u00eamio se perdeu no caminho. \u00c9 desses casos que trato abaixo, e tamb\u00e9m de uma pergunta que tenho ouvido com frequ\u00eancia, a de quem perdeu dinheiro por causa do v\u00edcio e quer saber se ainda pode cobrar a empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que a medida provis\u00f3ria mudou<\/h2>\n\n\n\n

A MP foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 25 de setembro de 2026 e passou a valer no mesmo dia. A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 logo no primeiro artigo.<\/p>\n\n\n\n

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Art. 1\u00ba Ficam proibidas, no territ\u00f3rio nacional, a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio f\u00edsico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofere\u00e7a a pessoa localizada no territ\u00f3rio nacional.
\u00a7 1\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de tem\u00e1tica esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.
\u00a7 2\u00ba A proibi\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o se aplica \u00e0s demais modalidades lot\u00e9ricas autorizadas por lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Saem do ar, portanto, tanto as apostas em jogos de futebol e outros esportes quanto os jogos de cassino on-line. As loterias tradicionais, como a Mega-Sena, continuam funcionando normalmente.<\/p>\n\n\n\n

As autoriza\u00e7\u00f5es das empresas terminam em 25 de outubro de 2026, trinta dias depois da publica\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba). At\u00e9 l\u00e1, elas t\u00eam uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es com os apostadores, e a principal delas \u00e9 devolver o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Por ser medida provis\u00f3ria, a regra j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional. Ela tamb\u00e9m \u00e9 questionada no Supremo Tribunal Federal em a\u00e7\u00f5es apresentadas por associa\u00e7\u00f5es do setor, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Se houver mudan\u00e7a no texto ou alguma decis\u00e3o do STF, os prazos descritos aqui podem ser alterados.<\/p>\n\n\n\n

Como o dinheiro volta para o apostador<\/h2>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o acontece em duas etapas. Primeiro a empresa de apostas faz as contas e separa o dinheiro, depois o banco ou a institui\u00e7\u00e3o de pagamento que guardava esses valores transfere tudo para o apostador.<\/p>\n\n\n\n

Antes disso, a MP resolveu o que acontece com as apostas que ainda estavam em andamento quando as plataformas sa\u00edram do ar.<\/p>\n\n\n\n

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Art. 7\u00ba Dez dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, os agentes operadores de apostas dever\u00e3o indisponibilizar o acesso aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e as aplica\u00e7\u00f5es de internet destinados \u00e0 oferta de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio.
(…)
\u00a7 2\u00ba As apostas de quota fixa em aberto, cujo resultado n\u00e3o tiver sido apurado no prazo previsto no caput, ser\u00e3o consideradas sem efeito, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 assegurada ao apostador a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza.
\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos pr\u00eamios decorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo previsto no caput.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Quem apostou em um jogo que s\u00f3 aconteceria depois do bloqueio tem a aposta cancelada e recebe de volta o valor inteiro, sem nenhum desconto. J\u00e1 quem ganhou uma aposta encerrada antes do bloqueio tem direito ao pr\u00eamio, que entra na conta da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois que os sites saem do ar, as empresas t\u00eam dois dias para separar o dinheiro e mandar aos bancos a lista de quem deve receber.<\/p>\n\n\n\n

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Art. 8\u00ba Ap\u00f3s a indisponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso de que trata o art. 7\u00ba, os agentes operadores de apostas dever\u00e3o, no prazo de dois dias:
I – assegurar a disponibilidade e a liquidez dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores devidos aos apostadores, inclu\u00eddos os saldos dispon\u00edveis, os valores correspondentes \u00e0s apostas consideradas sem efeito e os pr\u00eamios devidos;
II – encaminhar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a rela\u00e7\u00e3o individualizada dos apostadores, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, dos valores a serem restitu\u00eddos e das contas de origem dos recursos; e
III – encaminhar \u00e0 Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II, acompanhadas da comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com a lista em m\u00e3os, os bancos t\u00eam sete dias para fazer a transfer\u00eancia. Se n\u00e3o conseguirem, o dinheiro vai para a Caixa Econ\u00f4mica Federal, e a responsabilidade da empresa continua.<\/p>\n\n\n\n

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Art. 9\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais dos agentes operadores de apostas dever\u00e3o, no prazo de sete dias, contado do recebimento das informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 8\u00ba, caput, inciso II, efetuar a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores devidos aos apostadores, por meio de transfer\u00eancia para conta de dep\u00f3sito ou de pagamento ativa de titularidade do apostador, identificado pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF.
\u00a7 1\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o de que trata o caput ser\u00e1 efetuada preferencialmente para a conta de origem dos recursos, desde que ativa e de titularidade do apostador, admitida a transfer\u00eancia para outra conta de sua titularidade.
(…)
\u00a7 3\u00ba Os recursos dos apostadores cuja restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido poss\u00edvel na forma prevista no caput dever\u00e3o ser transferidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento para conta espec\u00edfica na Caixa Econ\u00f4mica Federal, para fins de restitui\u00e7\u00e3o aos titulares, sob supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda e com identifica\u00e7\u00e3o individualizada dos valores a eles devidos.
\u00a7 4\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o afasta a responsabilidade dos agentes operadores de apostas por valores n\u00e3o disponibilizados, diferen\u00e7as apuradas ou outras obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de loterias de aposta de quota fixa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba \u00e9 o ponto mais importante para quem n\u00e3o recebeu. Se o dinheiro n\u00e3o chegou, chegou pela metade ou a empresa deixou um pr\u00eamio fora da conta, ela continua respondendo pela diferen\u00e7a, e isso pode ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses prazos, o Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou o calend\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Data<\/th>O que acontece<\/th><\/tr><\/thead>
25 de setembro<\/td>A MP \u00e9 publicada e novos dep\u00f3sitos ficam proibidos<\/td><\/tr>
At\u00e9 23h59 de 5 de outubro<\/td>O apostador pode sacar o saldo direto na plataforma<\/td><\/tr>
6 de outubro<\/td>Sites e aplicativos saem do ar e passam a direcionar para o site oficial brasilsembets.gov.br<\/td><\/tr>
7 e 8 de outubro<\/td>As empresas informam aos bancos o valor devido a cada CPF<\/td><\/tr>
9 a 14 de outubro<\/td>Os bancos devolvem o dinheiro, de prefer\u00eancia na conta de origem<\/td><\/tr>
Depois de 14 de outubro<\/td>O que n\u00e3o p\u00f4de ser devolvido vai para conta espec\u00edfica na Caixa<\/td><\/tr>
25 de outubro<\/td>As autoriza\u00e7\u00f5es das empresas deixam de existir<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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