{"id":92,"date":"2026-07-24T10:00:00","date_gmt":"2026-07-24T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/empresas-de-retificas-de-motores-e-oficinas-estao-sendo-autuadas-indevidamente-pelos-creas-entenda-seus-direitos\/"},"modified":"2026-09-05T14:33:06","modified_gmt":"2026-09-05T14:33:06","slug":"autuacoes-do-crea-em-retificas-de-motores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/autuacoes-do-crea-em-retificas-de-motores\/","title":{"rendered":"Empresas de ret\u00edficas de motores e oficinas est\u00e3o sendo autuadas indevidamente pelos CREAs. Entenda seus direitos"},"content":{"rendered":"

Empresas de ret\u00edfica e oficinas mec\u00e2nicas t\u00eam sido obrigadas a se registrar no CREA mesmo sem exercer atividades de engenharia e agronomia.<\/strong><\/p>

Nos \u00faltimos anos, diversas empresas que atuam no ramo de ret\u00edfica de motores, recupera\u00e7\u00e3o de componentes automotivos, manuten\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica e servi\u00e7os correlatos v\u00eam sendo surpreendidas com fiscaliza\u00e7\u00f5es dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).<\/p>

Em muitos casos, essas empresas recebem autos de infra\u00e7\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de que estariam exercendo atividades privativas da engenharia sem o devido registro perante o CREA e sem a contrata\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>

A consequ\u00eancia imediata costuma ser a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas que frequentemente ultrapassam R$ 2.000,00, al\u00e9m da exig\u00eancia de registro da empresa no conselho e do pagamento de anuidades que podem alcan\u00e7ar milhares de reais ao longo dos anos.<\/p>

O que muitos empres\u00e1rios n\u00e3o sabem \u00e9 que diversas dessas autua\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo consideradas indevidas tanto pela Justi\u00e7a quanto pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os administrativos respons\u00e1veis pelo julgamento dos recursos.<\/p>

O que diz a lei?<\/h2>

A Lei Federal n\u00ba 5.194\/66 regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es vinculadas ao Sistema Confea\/CREA, e o art. 59 determina que as empresas que executam atividades relacionadas \u00e0s profiss\u00f5es fiscalizadas pelo CREA devem promover seu registro perante o conselho regional competente.<\/p>

No entanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais estabelecem que a obrigatoriedade de registro depende da atividade b\u00e1sica efetivamente desenvolvida pela empresa.<\/p>

Em outras palavras, n\u00e3o basta que a empresa realize alguma atividade relacionada, de forma indireta, ao setor mec\u00e2nico. \u00c9 necess\u00e1rio que sua atividade principal constitua efetivamente servi\u00e7o t\u00e9cnico privativo de engenheiro ou profissional legalmente habilitado.<\/p>

A atividade de ret\u00edfica de motores exige registro no CREA?<\/h2>

Essa \u00e9 justamente a grande discuss\u00e3o. Muitas autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o lavradas porque os agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o entendem que servi\u00e7os como:<\/p>

  • Ret\u00edfica de motores;<\/li>
  • Recupera\u00e7\u00e3o de turbinas;<\/li>
  • Recupera\u00e7\u00e3o de bombas injetoras;<\/li>
  • Recupera\u00e7\u00e3o de bicos injetores;<\/li>
  • Montagem de motores;<\/li>
  • Manuten\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica de ve\u00edculos.<\/li><\/ul>

    seriam atividades privativas da engenharia mec\u00e2nica. Entretanto, a realidade pr\u00e1tica demonstra que grande parte dessas empresas atua como oficinas especializadas, utilizando equipamentos industriais e m\u00e3o de obra t\u00e9cnica pr\u00f3pria, sem elabora\u00e7\u00e3o de projetos, c\u00e1lculos estruturais, laudos de engenharia ou qualquer atividade t\u00edpica da profiss\u00e3o de engenheiro.<\/p>

    Por esse motivo, diversos tribunais t\u00eam decidido que oficinas mec\u00e2nicas e empresas de ret\u00edfica n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a manter registro perante o CREA quando sua atividade b\u00e1sica n\u00e3o envolve efetivo exerc\u00edcio da engenharia.<\/p>

    O entendimento dos tribunais<\/h2>

    A jurisprud\u00eancia federal possui in\u00fameros precedentes reconhecendo que empresas cuja atividade principal consiste na manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de motores n\u00e3o precisam se registrar no CREA.<\/p>

    Em decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, foi reconhecido que empresa cuja atividade b\u00e1sica consiste em oficina de conserto e ret\u00edfica de motores n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do CREA:<\/p>

    TRF-1, REO 87244 RO 1998.01.00.087244-5, Relator: Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv.), Terceira Turma Suplementar, julgado em 18\/12\/2003, publicado em 12\/06\/2004.<\/p><\/blockquote>

    O fundamento utilizado pelos magistrados \u00e9 simples: a obrigatoriedade de registro n\u00e3o decorre do nome da atividade exercida, mas sim da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privativos da engenharia.<\/p>

    Se n\u00e3o h\u00e1 atividade t\u00edpica de engenharia, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de registro.<\/p>

    O pr\u00f3prio CREA j\u00e1 reconheceu a ilegalidade de autua\u00e7\u00f5es semelhantes<\/h2>

    Poucos empres\u00e1rios sabem, mas existem casos em que a pr\u00f3pria Procuradoria Jur\u00eddica do CREA concluiu pela improced\u00eancia das autua\u00e7\u00f5es.<\/p>

    Em processo administrativo envolvendo empresa de ret\u00edfica de motores no Estado do Par\u00e1, a Procuradoria Jur\u00eddica do CREA manifestou-se expressamente afirmando que:<\/p>

    n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio irregular de engenharia, o Regional n\u00e3o deve exigir o registro da empresa.<\/p><\/blockquote>

    No mesmo parecer, o \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico concluiu que:<\/p>

    a multa \u00e9 indevida, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nos autos comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio ilegal da empresa que justifique a exig\u00eancia de registro no Conselho.<\/p><\/blockquote>

    Ao final, recomendou o cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

    Al\u00e9m disso, existem decis\u00f5es administrativas arquivando processos semelhantes justamente por aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de atividade privativa de engenharia.<\/p>

    Isso demonstra que nem mesmo dentro do pr\u00f3prio Sistema Confea\/CREA existe consenso quanto \u00e0 legalidade dessas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>

    O tamanho do problema financeiro<\/h2>

    O impacto financeiro dessas cobran\u00e7as pode ser extremamente elevado. Normalmente, o procedimento segue as seguintes etapas:<\/p>

    1. Auto de infra\u00e7\u00e3o:<\/strong> a empresa recebe multa administrativa que frequentemente ultrapassa R$ 2.000,00.<\/li>
    2. Exig\u00eancia de registro:<\/strong> al\u00e9m da multa, exige-se que a empresa realize seu registro perante o CREA.<\/li>
    3. Cobran\u00e7a de anuidades:<\/strong> ap\u00f3s o registro, passam a ser cobradas anuidades obrigat\u00f3rias e, dependendo do porte da empresa, essas anuidades podem alcan\u00e7ar milhares de reais por ano.<\/li>
    4. Cobran\u00e7a retroativa:<\/strong> em alguns casos surgem cobran\u00e7as relativas a exerc\u00edcios anteriores, aumentando significativamente o passivo financeiro.<\/li><\/ol>

      O que acontece se a multa n\u00e3o for paga?<\/h2>

      Muitos empres\u00e1rios acreditam que a multa administrativa simplesmente desaparece com o passar do tempo. Isso n\u00e3o ocorre.<\/p>

      Ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo, o d\u00e9bito pode ser inscrito em d\u00edvida ativa. Posteriormente, o CREA pode ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal perante a Justi\u00e7a Federal para cobran\u00e7a dos valores.<\/p>

      Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, a empresa poder\u00e1 sofrer:<\/p>

      • Bloqueio de contas banc\u00e1rias;<\/li>
      • Penhora de ve\u00edculos;<\/li>
      • Penhora de equipamentos;<\/li>
      • Restri\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/li>
      • Acr\u00e9scimo de juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li><\/ul>

        Por isso, ignorar a autua\u00e7\u00e3o normalmente n\u00e3o \u00e9 a melhor estrat\u00e9gia.<\/p>

        O que a empresa deve fazer ao receber uma autua\u00e7\u00e3o?<\/h2>

        Ao receber um auto de infra\u00e7\u00e3o, recomenda-se analisar a atividade b\u00e1sica da empresa. O primeiro passo \u00e9 verificar se a atividade principal realmente se enquadra nas atribui\u00e7\u00f5es profissionais fiscalizadas pelo CREA.<\/p>

        1. Verificar o objeto social:<\/strong> o contrato social muitas vezes demonstra que a empresa atua apenas com manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio de pe\u00e7as, sem desenvolver atividades privativas de engenharia.<\/li>
        2. Apresentar defesa administrativa:<\/strong> o auto de infra\u00e7\u00e3o pode e deve ser contestado dentro do prazo legal.<\/li>
        3. Buscar precedentes favor\u00e1veis:<\/strong> existem diversas decis\u00f5es administrativas e judiciais reconhecendo a ilegalidade dessas autua\u00e7\u00f5es.<\/li>
        4. Procurar assessoria jur\u00eddica especializada:<\/strong> cada caso possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que precisam ser analisadas individualmente.<\/li><\/ol>

          Conclus\u00e3o<\/h2>

          Embora o CREA exer\u00e7a importante fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de engenharia, agronomia e \u00e1reas correlatas, essa atua\u00e7\u00e3o deve respeitar os limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

          Empresas de ret\u00edfica de motores, oficinas mec\u00e2nicas e estabelecimentos de manuten\u00e7\u00e3o automotiva n\u00e3o podem ser obrigados a se registrar no CREA apenas por exercerem atividades relacionadas ao setor mec\u00e2nico.<\/p>

          A lei exige a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio de atividade privativa de engenharia. Quando essa comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, a autua\u00e7\u00e3o torna-se pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o administrativa e judicial.<\/p>

          Diante do elevado valor das multas, das anuidades exigidas e dos riscos de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal perante a Justi\u00e7a Federal, \u00e9 fundamental que os empres\u00e1rios conhe\u00e7am seus direitos e adotem as medidas cab\u00edveis para evitar cobran\u00e7as indevidas.<\/p>

          O simples recebimento de um auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a empresa est\u00e1 obrigada a pagar a multa ou realizar o registro perante o CREA. Cada caso deve ser analisado \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o, da atividade efetivamente exercida e dos precedentes administrativos e judiciais existentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Oficinas e ret\u00edficas v\u00eam recebendo autos de infra\u00e7\u00e3o do CREA mesmo sem exercer atividade privativa de engenharia. Veja o que diz a lei, o entendimento dos tribunais e o que fazer ao ser autuado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":97,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-92","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=92"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":93,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/92\/revisions\/93"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/97"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=92"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=92"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/avizadvocacia.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=92"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}